Ainda não há consenso sobre quem deve arcar com o prejuízo em golpes aplicados utilizando o Pix. Desde que a solução de pagamento instantâneo do Banco Central foi implementada, em novembro de 2020, a Justiça brasileira já tomou decisões tanto a favor de instituições financeiras quanto de clientes que foram [...]
A empresa Hope, condenada a indenizar em R$ 15 mil um pedreiro por danos morais em Juiz de Fora, teve a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A companhia, que atua como consultora de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs), foi acusada de incluir, de [...]
O que é Negativação Indevida A negativação indevida é quando o nome do consumidor é inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, justificável ou não. Ou seja, o consumidor não deixou de pagar um dívida para que a sua inscrição se justificasse. Por falha da [...]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou a operadora telefônica Claro S.A. a pagar R$ 6 mil em indenização, por danos morais, a um cliente que recebeu telefonemas e mensagens "insistentes" do telemarketing da empresa. Além disso, a companhia deve pagar uma multa de R$ 10 mil por [...]
É claro que a negativação indevida traz um dano à imagem do consumidor. Ninguém gosta de ser colocado em um lista que restringe direitos sem razão. Afinal, ter o nome inscrito no SPC ou no Serasa pode prejudicar o seu direito a obter um financiamento ou abrir um crediário. Quando [...]
Se a pontuação (score) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas prescritas, são cabíveis danos morais, ainda que o nome não seja negativado. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou solidariamente uma empresa de cobrança e [...]
A falha na prestação de serviço da instituição financeira que não forneça a necessária segurança ao seu cliente, permitindo que um hacker acesse a conta corrente dele e subtraia determinada quantia em dinheiro, fica caracterizada nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, havendo danos [...]
Clique aqui para baixar o CDC em formato PDF LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos [...]
Conforme uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontou, a inadimplência está em alta no Brasil, especialmente após o início da pandemia que comprometeu a renda fixa de muitas famílias pelo país. Consequentemente, as dívidas resultaram na negativação do nome de diversos brasileiros [...]
Nos últimos dias, diversas pessoas tiveram que lidar com o seu voo cancelado, sendo que muitas delas souberam da sua situação somente no aeroporto, o que torna tudo ainda mais estressante. Lidar com um problema desse tipo, principalmente em época de final de ano, não é nada fácil, mas, ao [...]
