Clique aqui para baixar o CDC em formato PDF LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos
Conforme uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontou, a inadimplência está em alta no Brasil, especialmente após o início da pandemia que comprometeu a renda fixa de muitas famílias pelo país. Consequentemente, as dívidas resultaram na negativação do nome de diversos brasileiros
Nos últimos dias, diversas pessoas tiveram que lidar com o seu voo cancelado, sendo que muitas delas souberam da sua situação somente no aeroporto, o que torna tudo ainda mais estressante. Lidar com um problema desse tipo, principalmente em época de final de ano, não é nada fácil, mas, ao
Ficar sem os serviços básicos, como água e luz é, sem dúvida, uma dor de cabeça para qualquer consumidor e isto pode acontecer se houver inadimplência, ou seja, a falta de pagamento das contas nas datas do seu vencimento. Mas o consumidor deve ficar atento e, sobretudo, exigir respeito a
Os consumidores de todo o país tiveram uma grande vitória contra os abusos cometidos por bancos que realizam operações de crédito consignado por telefone, sem a autorização ou solicitação prévia do cliente. O Instituto Defesa Coletiva (IDC) e a Defensoria Pública do Estado de Minas ajuizaram, com o apoio dos
A espera pela mala na esteira de bagagem do aeroporto é sempre um momento de tensão. A impressão é que a sua mala é sempre uma das últimas a serem entregues. Muitas vezes, é só a ansiedade para poder ir embora. O problema é quando a mala demora, demora e
É mais do que apenas um mero dissabor quando a operadora de telefonia e internet apresenta falhas nos serviços prestados, de forma injustificada, mesmo com as faturas em dia. Pior ainda é quando aparece na conta do cliente cobranças indevidas por itens não contratados. Quando isso acontece, o cliente pode
Fazer uma viagem demanda planejamento: são passagens aéreas, reservas de hotel e a expectativa para o grande dia. Mas, às vezes, nem tudo sai como planejado e o sonho vira um pesadelo: o voo atrasa, é cancelado ou há overbooking — palavra do inglês usada pelas empresas aéreas para explicar
O processo de bancarização vem passando por grande alteração e expansão, especialmente com o advento dos bancos digitais e das Fintechs. Há uma clara migração de contas até então mantidas em tradicionais players do mercado, para os novos entrantes, que, também, conquistaram a confiança e simpatia dos consumidores mais jovens,
Previamente, é preciso entender que o empréstimo consignado, diz respeito a uma linha de crédito, que desconta as parcelas diretamente da folha de pagamento dos contratantes. Em resumo, a oferta é oferecida a servidores públicos ou a aposentados e pensionistas do INSS. Estes grupos são o público alvo, justamente, por